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http://hdl.handle.net/11422/14600| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Transconstitucionalismo e sistema interamericano de direitos humanos: um estudo sobre a prisão em segunda instância |
| Author(s)/Inventor(s): | Carvalheiro, Maria Luísa Lopes |
| Advisor: | Legale, Siddharta |
| Abstract: | A forma de decidir das autoridades judiciárias tem um impacto direto nas relações em sociedade e, sobretudo numa sociedade mundial cada vez mais conectada, as influências das decisões podem ultrapassar fronteiras. Por isso, este trabalho se propõe a estudar o uso de fundamentação oriunda do direito externo para a formação de decisões judiciais brasileiras, bem como a interpretação e aplicação de normas oriundas de tratados que versam sobre direitos humanos. O recorte escolhido é o dos julgados do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à possibilidade ou não de prisão após condenação em segunda instância, sem o trânsito em julgado. Assim, verificar-se-á de que modo a Corte Suprema lida com normas de outros Estados ou do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. |
| Keywords: | Direito constitucional Sistema Interamericano de Direitos Humanos Convenção Interamericana de Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos Cooperação Constitutional right Inter-american Human Rights System American Convention of Human Rights Inter-american Court of Human Rights Cooperation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CARVALHEIRO, Maria Luísa Lopes. Transconstitucionalismo e sistema interamericano de direitos humanos: um estudo sobre a prisão em segunda instância. 2020. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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|---|---|---|---|---|
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