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http://hdl.handle.net/11422/15457| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A [in]constitucionalidade das Desvinculações de Receitas da União (DRU): arbítrio para a centralização federal |
| Autor(es)/Inventor(es): | Souza e Silva, Isabela |
| Tutor: | Bonizzato, Luigi |
| Resumen: | A presente pesquisa tem como objetivo analisar a Desvinculação de Receitas da União, trazendo uma análise histórica e as suas principais mudanças ao longo desses anos, desde a sua previsão inicial em 1994. O intuito é pensar neste dispositivo pura e simplesmente no seu aspecto constitucional, questionando qual a sua posição dentro do ordenamento e se a sua aplicação não possui efeitos que atentam contra a Constituição Federal, inclusive pensar nas principais consequências práticas que ele pode gerar. Em primeiro lugar, parte-se da análise de requisitos do dispositivo, bem como todas as determinações e consequências que gera para espécies tributárias sobre as quais incide. Posteriormente a isso, adentra-se no viés constitucional, em confronto com o que dispõe o artigo 60 da CF/88, de modo a entender se tal recurso utilizado pela União é ou não compatível com o ordenamento. Por fim, foi feita a análise de julgados do Supremo Tribunal Federal, com o fim de entender qual é a posição que este Tribunal dá ao instituto, mas como é percebido, não é discutida a questão que ora é questionada, apenas pontos acessórios. O que se tem é a ausência de resposta para problema grave: a DRU é constitucional ou não? |
| Materia: | Desvinculação de Receitas da União Constitucionalidade Cláusula pétrea Desvinculación de la Renta Federal Constitucionalidad Cláusula de piedra |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SILVA, Isabela Souza e. A [in]constitucionalidade das Desvinculações de Receitas da União (DRU): arbítrio para a centralização federal. 2021. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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