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http://hdl.handle.net/11422/15933
| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Análise do critério de miserabilidade do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS sob a luz do princípio da dignidade da pessoa humana |
| Autor(es)/Inventor(es): | Bittencourt, Maria Clara Mendonça |
| Tutor: | Silva, Fábio de Souza |
| Resumen: | Este trabalho busca fazer uma análise do critério de miserabilidade do benefício de prestação continuada, sob a luz do princípio da dignidade da pessoa humana a partir de decisões acerca da inconstitucionalidade do art. 20, §3° da Lei 8742/93. Trata-se de um benefício assistencialista que tem a pretensão de garantir o mínimo existencial para brasileiros vulneráveis quais sejam idosos e/ou deficientes que não tem condições de garantir sua subsistência e não tem uma família que o faça. Tenta definir também o que seria mínimo existencial e reserva legal e o quanto esses dois conceitos interferem na definição do balizador do critério financeiro para a concessão de tal benefício. |
| Materia: | Direito Previdenciário LOAS Dignidade da Pessoa Humana Mínimo Existencial Reserva do Possível Social Security Law Dignity of the Human Person Minimum Existential Reserve for the Possible |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | BITTENCOURT, Maria Clara Mendonça. Análise do critério de miserabilidade do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS sob a luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 2021. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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