Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/15933| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Análise do critério de miserabilidade do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS sob a luz do princípio da dignidade da pessoa humana |
| Autor(es)/Inventor(es): | Bittencourt, Maria Clara Mendonça |
| Orientador: | Silva, Fábio de Souza |
| Resumo: | Este trabalho busca fazer uma análise do critério de miserabilidade do benefício de prestação continuada, sob a luz do princípio da dignidade da pessoa humana a partir de decisões acerca da inconstitucionalidade do art. 20, §3° da Lei 8742/93. Trata-se de um benefício assistencialista que tem a pretensão de garantir o mínimo existencial para brasileiros vulneráveis quais sejam idosos e/ou deficientes que não tem condições de garantir sua subsistência e não tem uma família que o faça. Tenta definir também o que seria mínimo existencial e reserva legal e o quanto esses dois conceitos interferem na definição do balizador do critério financeiro para a concessão de tal benefício. |
| Palavras-chave: | Direito Previdenciário LOAS Dignidade da Pessoa Humana Mínimo Existencial Reserva do Possível Social Security Law Dignity of the Human Person Minimum Existential Reserve for the Possible |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BITTENCOURT, Maria Clara Mendonça. Análise do critério de miserabilidade do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS sob a luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 2021. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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