Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/16046| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo: uma análise do direito fundamental à proteção de dados sob a ótica de sua separação do direito à privacidade |
| Autor(es)/Inventor(es): | Ferreira, Nicole Nepomuceno |
| Orientador: | Fraga, Júlia Massadas Romeiro |
| Resumo: | A crescente utilização de dados pessoais no contexto da Sociedade da Informação criou novos riscos à proteção da pessoa e de seus direitos fundamentais e, nesse sentido, essa pesquisa tem por objetivo analisar o panorama geral da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e seu surgimento enquanto direito fundamental autônomo. Para tanto, inicia-se apresentando sua origem no direito à privacidade e sua evolução até consolidar-se como direito autônomo, utilizando como parâmetro o direito europeu e passando pelo estudo dos seus princípios basilares, bem como impactos no exercício de outros direitos fundamentais. Atingindo o cerne principal, diferencia-se o direito à proteção de dados pessoais do direito à privacidade com base na ideia de liberdade positiva, principalmente considerando o peso da autodeterminação na matéria, pelo que se propõe o abandono do conceito “expansionista” de privacidade em razão da sua insuficiência para tutelar dados pessoais. O reconhecimento do direito fundamental à proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo já pode ser identificado no aspecto institucional, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal e por meio de iniciativas legislativas, notadamente a PEC nº 17/2019, que busca incluir o direito fundamental à proteção de dados pessoais expressamente na Constituição Federal. |
| Palavras-chave: | Proteção de Dados Pessoais Privacidade Direitos Fundamentais Autonomia Impactos Tutela de Dados Pessoais no Brasil Data Protection Privacy Fundamental Rights Autonomy Impacts Data Protection in Brazil |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jun-2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FERREIRA, Nicole Nepomuceno. O direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo: uma análise do direito fundamental à proteção de dados sob a ótica de sua separação do direito à privacidade. 2021. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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