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http://hdl.handle.net/11422/16885| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Responsabilidade civil por abandono afetivo dos filhos |
| Author(s)/Inventor(s): | Bellini, Maria Eduarda Aires |
| Advisor: | Rangel, Andreia Fernandes de Almeida |
| Abstract: | O presente estudo tem como finalidade demonstrar a relevância da presença dos pais no desenvolvimento e criação de seus filhos e como as relações familiares no âmbito afetivo são necessárias ao desenvolvimento psicológico dos indivíduos, de forma que hoje a afetividade é amparada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Analisar-se-á, à luz da legislação geral e específica, da doutrina e da jurisprudência, o conceito de abandono afetivo resultante do descumprimento de deveres decorrentes do poder familiar e princípios do direito de família, para que se identifique se a negligência dos pais nesses deveres caracteriza ato ilícito passível de responsabilização civil, cujos conceito e elementos também serão destrinchados para um estudo completo da possibilidade de indenização por dano moral nos casos de abandono afetivo dos filhos. É demonstrada a forma como doutrina e jurisprudência precisam se articular como fontes do direito para além das normas legais, já que estas por si só não bastam para suprir a necessidade de amparo jurídico que as diferentes situações concretas apresentam. |
| Keywords: | Família Afetividade Responsabilidade Civil Dano moral Abandono Afetivo Family Affectivity Civil Liability Moral Damage Affective Abandonment |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BELLINI, Maria Eduarda Aires. Responsabilidade civil por abandono afetivo dos filhos. 2021. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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