O direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da medida provisória N. 954/2020

Souza, Matheus Pigliasco Fonseca Fronten de

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			http://hdl.handle.net/11422/17634

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da medida provisória N. 954/2020
Author(s)/Inventor(s):	Souza, Matheus Pigliasco Fonseca Fronten de
Advisor:	Bonizzato, Luigi
Abstract:	O presente trabalho tem por objetivo analisar o advento do direito fundamental à proteção de dados pessoais e sua evolução no seio da estrutura informacional moderna, que posiciona as informações sobre os indivíduos como o elemento indutor de todo o processo de produção econômica. A partir de uma exposição acerca das características mais marcantes dessa espécie de morfologia social, constata-se a conformação de um mercado exclusivamente dedicado à interceptação dos dados e à exploração das predileções individuais. Na esteira desse arcabouço teórico, o trabalho se debruça sobre as gerações legislativas da proteção de dados pessoais no cenário internacional e sobre a progressão da disciplina no ordenamento brasileiro, operando-se, por fim, um estudo acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no exame de constitucionalidade da Medida Provisória n. 954/2020, e de sua relevância para a matéria no país.
Keywords:	Direito Constitucional Proteção de Dados Pessoais Privacidade Direitos Fundamentais Sociedade Informacional Constitutional Law Personal Data Protection Privacy Fundamental Rights Information Society
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SOUZA, Matheus Pigliasco Fonseca Fronten de. O direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da medida provisória N. 954/2020. 61 f. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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