A efetividade da astreinte e a expedição de ofício como meio de substituição a imposição da multa periódica

Ferreira, Matheus da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/17638

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A efetividade da astreinte e a expedição de ofício como meio de substituição a imposição da multa periódica
Author(s)/Inventor(s):	Ferreira, Matheus da Silva
Advisor:	Silva, Haroldo de Araujo Lourenço da
Abstract:	A falta de efetividade na entrega da prestação judicial, decorrente do recorrente descumprimento de decisões judiciais impondo obrigações de fazer e de não fazer, é tema urgente e que deve ser discutido de forma mais contundente. Embora haja previsão legal para que o magistrado possa adotar as medidas que entenda necessárias à satisfação do credor da obrigação, tal previsão não é frequentemente adotada na prática, de modo que dificilmente são vislumbradas medidas diferentes da imposição de astreinte para coagir o devedor a cumprir a decisão judicial. Diante deste cenário, o presente trabalho pretende analisar a aplicação da multa pecuniária nos tribunais brasileiros, bem como as consequências decorrentes da adoção da fixação de astreinte como único modo de garantir a efetividade da decisão judicial. Pretende-se, ao final, sugerir soluções alternativas, que desestimule o que pode ser chamado de “indústria da astreinte” e, ao mesmo tempo, garanta o cumprimento das decisões judiciais.
Keywords:	Astreinte Efetividade Obrigações Meios Alternativos Descumprimento Credor Devedor Astreinte Effectiveness Obligations Alternative Means Non-compliance Creditor Debtor
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	FERREIRA, Matheus da Silva. A efetividade da astreinte e a expedição de ofício como meio de substituição a imposição da multa periódica. 2021. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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