Benefício fiscal no ICMS e guerra fiscal

König, Karen Stevanato

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18594

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Benefício fiscal no ICMS e guerra fiscal
Author(s)/Inventor(s):	König, Karen Stevanato
Advisor:	Curi, Bruno Maurício Macedo
Abstract:	O objetivo do presente trabalho é analisar a guerra fiscal no Brasil, especificamente no que diz respeito à inconstitucionalidade na glosa de crédito de ICMS realizada Estado-Membro destino da mercadoria que teve um benefício fiscal concedido pelo Estado-Membro de origem sem a aprovação unânime do convênio do CONFAZ. Para tanto, apresentaremos as noções gerais do ICMS, bem como demonstraremos o que são e como devem ser concedidos os benefícios fiscais, para, por fim, analisar a postura dos Estados-Membros com a glosa do crédito de ICMS, concluindo pela inconstitucionalidade da forma adotada pelos Estados para se defenderem dos efeitos da guerra fiscal.
Keywords:	ICMS Não Cumulatividade Benefício Fiscal Guerra Fiscal Glosa de Crédito Inconstitucionalidade Tax Benefits Tax War Fiscal War Credits Restriction Unconstitutionality
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2016
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	KÖNIG, Karen Stevanato. Benefício fiscal no ICMS e guerra fiscal. 2016. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Appears in Collections:	Direito

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