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http://hdl.handle.net/11422/18594
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | Benefício fiscal no ICMS e guerra fiscal |
Autor(es)/Inventor(es): | König, Karen Stevanato |
Tutor: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
Resumen: | O objetivo do presente trabalho é analisar a guerra fiscal no Brasil, especificamente no que diz respeito à inconstitucionalidade na glosa de crédito de ICMS realizada Estado-Membro destino da mercadoria que teve um benefício fiscal concedido pelo Estado-Membro de origem sem a aprovação unânime do convênio do CONFAZ. Para tanto, apresentaremos as noções gerais do ICMS, bem como demonstraremos o que são e como devem ser concedidos os benefícios fiscais, para, por fim, analisar a postura dos Estados-Membros com a glosa do crédito de ICMS, concluindo pela inconstitucionalidade da forma adotada pelos Estados para se defenderem dos efeitos da guerra fiscal. |
Materia: | ICMS Não Cumulatividade Benefício Fiscal Guerra Fiscal Glosa de Crédito Inconstitucionalidade Tax Benefits Tax War Fiscal War Credits Restriction Unconstitutionality |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | 2016 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | KÖNIG, Karen Stevanato. Benefício fiscal no ICMS e guerra fiscal. 2016. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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