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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Benefício fiscal no ICMS e guerra fiscal
Autor(es)/Inventor(es): König, Karen Stevanato
Tutor: Curi, Bruno Maurício Macedo
Resumen: O objetivo do presente trabalho é analisar a guerra fiscal no Brasil, especificamente no que diz respeito à inconstitucionalidade na glosa de crédito de ICMS realizada Estado-Membro destino da mercadoria que teve um benefício fiscal concedido pelo Estado-Membro de origem sem a aprovação unânime do convênio do CONFAZ. Para tanto, apresentaremos as noções gerais do ICMS, bem como demonstraremos o que são e como devem ser concedidos os benefícios fiscais, para, por fim, analisar a postura dos Estados-Membros com a glosa do crédito de ICMS, concluindo pela inconstitucionalidade da forma adotada pelos Estados para se defenderem dos efeitos da guerra fiscal.
Materia: ICMS
Não Cumulatividade
Benefício Fiscal
Guerra Fiscal
Glosa de Crédito
Inconstitucionalidade
Tax Benefits
Tax War
Fiscal War
Credits Restriction
Unconstitutionality
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2016
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : KÖNIG, Karen Stevanato. Benefício fiscal no ICMS e guerra fiscal. 2016. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Aparece en las colecciones: Direito

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