Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/18672| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações e-commerce |
| Autor(es)/Inventor(es): | Trindade, Larissa Freitas da Silva |
| Orientador: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo compreender e analisar quais foram os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no comércio eletrônico. A LGPD, como é popularmente conhecida, passou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro a partir de setembro de 2020 e veio para consolidar o direito à proteção dos dados pessoais que já é previsto de maneira genérica desde a Constituição Federal de 1988, mas que, diante de crescente comercialização dos dados pessoais, se fez necessário uma legislação pontual sobre o tema. Assim, o objetivo geral da presente monografia foi analisar quais estão sendo os impactos causados pela Lei Geral de Proteção de Dados através da utilização do método de pesquisa do pensamento dedutivo e do método de abordagem qualitativo, utilizando-se de pesquisas bibliográficas. Ao final demonstrou-se que há diversas alterações que precisam ser implementadas pelas empresas que tem como atividade comercial o tratamento de dados, essas alterações vão desde a criação de uma política de privacidade acessível e objetiva ao consumidor até a adoção de mecanismos de governança e compliance. |
| Palavras-chave: | Comércio Eletrônico Direito do Consumidor Direto à Privacidade Dados Pessoais Impacts E-commerce Consumer Law Privacy Law Personal Data Protection Law |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | TRINDADE, Larissa Freitas da Silva. Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações e-commerce. 2022. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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