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http://hdl.handle.net/11422/18693| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O cumprimento do acordo de paris como um dos requisitos para a aprovação do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia |
| Author(s)/Inventor(s): | Podraza, Andressa Silva |
| Advisor: | Guerra, Sidney |
| Abstract: | O objetivo do presente trabalho foi elaborado na tentativa de investigar se o Acordo de Associação entre a EU e o Mercosul apresenta mecanismos que visem o cumprimento do Acordo de Paris. Desta forma, os objetivos específicos são: estudar o Acordo de Paris indicando os seus objetivos e as metas nacionalmente definidas pelo Brasil, conceituar o termo Desenvolvimento Sustentável e indicar as considerações do Relatório Brundtland sobre o meio-ambiente, resumir o Acordo EU - Mercosul apresentando as suas principais características, analisar o artigo 6 do capítulo Comércio e desenvolvimento sustentável do Acordo EU - Mercosul. Para tanto, foi utilizado como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica, com destaque para o Sustainability Impact Assessment in Support of the Association Agreement Negotiations between the European Union and Mercosur e o Dispositions et effets potentiels de la partie commerciale de l’Accord d’Association entre l’Union européenne et le Mercosur en matière de développement durable. Com isso, o trabalho demonstra que o Acordo de livre comércio UE-Mercosul não possui um sistema efetivo de garantias que possa ser implementado para o comprimento do acordo de Paris. |
| Keywords: | Acordo de Paris Mercosul União Europeia Direito Ambiental Internacional Paris Agreement Mercosur European Union International Environmental Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PODRAZA, Andressa Silva. O cumprimento do acordo de paris como um dos requisitos para a aprovação do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia. 2022. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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