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http://hdl.handle.net/11422/18744| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Cotas raciais no ensino superior público e controle de fraudes: uma análise do procedimento de heteroidentificação adotado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro no contexto da Lei 12.711/2012 |
| Author(s)/Inventor(s): | Gomes, Daniel de Almeida |
| Advisor: | Quintans, Mariana Trotta Dallalana |
| Abstract: | A presente monografia tem por objetivo analisar a adoção da heteroidentificação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro como método de controle de fraudes em cotas raciais para acesso ao ensino superior (lei 12.711/2012). A partir de bibliografia jurídica e sociológica, além de entrevistas semiestruturadas, busca-se compreender os fundamentos da política de cotas raciais e da existência da aferição de autodeclarações, sendo tal procedimento legítimo perante o ordenamento jurídico ao reconhecer as potenciais vítimas do racismo estrutural e institucional para concessão de benefícios, sem importar em violação da autoidentificação enquanto direito fundamental. |
| Keywords: | Cotas raciais Verificação da autodeclaração Lei 12.711/2012 Universidade Federal do Rio de Janeiro Racial quota Self-declaration verification Law 12.711/2012 Federal University of Rio de Janeiro |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::SOCIOLOGIA JURIDICA |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GOMES, Daniel de Almeida. Cotas raciais no ensino superior público e controle de fraudes: uma análise do procedimento de heteroidentificação adotado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro no contexto da Lei 12.711/2012. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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