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http://hdl.handle.net/11422/18821| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A duração razoável do processo administrativo fiscal federal |
| Author(s)/Inventor(s): | Rocha, Eduarda Fernandes Marinho da |
| Advisor: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Abstract: | Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da duração razoável do processo dos limites, em especial no processo administrativo fiscal, vez que sua inobservância causa diversos prejuízos tanto para o contribuinte, quanto para a Fazenda Pública, como atrasos no recolhimento dos tributos e contaminação de possíveis provas. Será explicado como ocorre a instauração do processo administrativo fiscal; as vantagens da defesa na esfera administrativa e os dispositivos legais que regulamentam o processo administrativo fiscal federal. O trabalho também analisará a natureza jurídica do princípio da duração razoável do processo, a promulgação da Emenda n.º 45/2002 e os possíveis conflitos entre o referido princípio e as outras garantias constitucionais. Será examinada a criação e aplicação do art. 49 da Lei n.º 9.430/99 e do art. 24 da Lei n.º 11.457/07; por fim, os institutos da decadência, prescrição e perempção serão analisados como uma forma de ser garantir à duração razoável do processo. |
| Keywords: | Duração razoável do processo Direito tributário Direito processual civil Garantias constitucionais Decadência Prescrição Perempção Reasonable duration of process Tax law Civil procedure Constitutional guarantees Decay Prescription Peremption |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ROCHA, Eduarda Fernandes Marinho da. A duração razoável do processo administrativo fiscal federal. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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