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http://hdl.handle.net/11422/18830| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Pacta sunt servanda e os impactos do Covid-19 nos contratos de revenda exclusiva de combustíveis |
| Author(s)/Inventor(s): | Menezes, Mariana Bezerra de |
| Advisor: | Pereira, Marcos Vinicius Torres |
| Abstract: | Através de uma extensa busca bibliográfica que abrange legislações, jurisprudências e doutrinas, pretende-se analisar o cenário atípico originado pela COVID-19 e seus impactos no Judiciário brasileiro, bem como na aplicação da Lei e princípios, especialmente, no que se refere aos contratos de revenda exclusiva de combustíveis. Isso sob a perspectiva da máxima contratualista, disciplinada pelo pacta sunt servanda e em contraposição à imprevisibilidade do cenário pandêmico e da grave crise sanitária e econômica decorrentes deste. Portanto, busca-se verificar as aplicações do ordenamento pátrio diante da atipicidade e a posição majoritária dentro desse contexto. |
| Keywords: | Direito Civil Pacta Sunt Servanda Teoria dos Contratos COVID-19 Teoria da Imprevisão Contratos de Revenda Exclusiva de Combustíveis Civil Law Theory of Contracts Theory of Unpredictability Exclusive Fuel Resale Contracts |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MENEZES, Mariana Bezerra de. Pacta sunt servanda e os impactos do Covid-19 nos contratos de revenda exclusiva de combustíveis. 2022. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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