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http://hdl.handle.net/11422/18892
Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
Title: | A proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento nas operações de importação de mercadorias |
Author(s)/Inventor(s): | Alves, Matheus Martins |
Advisor: | Maneira, Eduardo |
Abstract: | O presente trabalho tem por objeto um estudo acerca da definição normativa e hipóteses de configuração da aplicação da pena de perdimento nas operações de importação de mercadorias, de forma a demonstrar como tal penalidade deve ser aplicada mediante análise casuística levando em consideração o princípio da proporcionalidade. A primeira parte aborda a desenvolvimento das operações de comércio exterior no Brasil e a evolução da legislação referente ao direito aduaneiro e à penalidade em comento. Posteriormente, são analisados dois casos concretos nos quais houve a aplicação indevida da pena de perdimento por parte da Receita Federal do Brasil e os fundamentos que comprovam a inadequada execução do rito do perdimento. Por fim, é feita uma analise comparativa da jurisprudência das esferas administrativa e judicial. |
Keywords: | Operações de Importação de Mercadorias Pena de Perdimento Direito Aduaneiro Princípio da Proporcionalidade |
Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Issue Date: | 2022 |
Publisher country: | Brasil |
Language: | por |
Right access: | Acesso Aberto |
Citation: | ALVES, Matheus Martins. A proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento nas operações de importação de mercadorias. 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
Appears in Collections: | Direito |
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