Neutralidade, segurança jurídica e a guerra fiscal

Corrêa, Daiana de Paula Rocha

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19372

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Neutralidade, segurança jurídica e a guerra fiscal
Author(s)/Inventor(s):	Corrêa, Daiana de Paula Rocha
Advisor:	Maneira, Eduardo
Abstract:	Este trabalho monográfico tem por objeto o estudo acerca da Guerra Fiscal de ICMS e os desdobramentos deste fenômeno na Federação Brasileira. Entretanto, este trabalho não se limitará a análise da guerra fiscal, mas também a declaração de inconstitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente. Desta forma, o presente estudo analisará a possibilidade de modular os efeitos dessas decisões, ponderando-se dois mandamentos constitucionais: a regra Constitucional que prevê rito específico para a concessão de incentivos fiscais e o princípio da segurança jurídica. Por fim, este estudo levanta a hipótese da reforma tributária, uma vez que o ideal seria que existisse um só imposto sobre o consumo, e, por conseguinte, que houvesse somente uma pessoa política competente para instituí-lo.
Keywords:	Direito Tributário Guerra Fiscal Reforma Tributária Tax Law Fiscal War Tax Reform
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2016
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CORRÊA, Daiana de Paula Rocha. Neutralidade, segurança jurídica e a guerra fiscal. 2016. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Appears in Collections:	Direito

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