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http://hdl.handle.net/11422/19372| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Neutralidade, segurança jurídica e a guerra fiscal |
| Autor(es)/Inventor(es): | Corrêa, Daiana de Paula Rocha |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | Este trabalho monográfico tem por objeto o estudo acerca da Guerra Fiscal de ICMS e os desdobramentos deste fenômeno na Federação Brasileira. Entretanto, este trabalho não se limitará a análise da guerra fiscal, mas também a declaração de inconstitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente. Desta forma, o presente estudo analisará a possibilidade de modular os efeitos dessas decisões, ponderando-se dois mandamentos constitucionais: a regra Constitucional que prevê rito específico para a concessão de incentivos fiscais e o princípio da segurança jurídica. Por fim, este estudo levanta a hipótese da reforma tributária, uma vez que o ideal seria que existisse um só imposto sobre o consumo, e, por conseguinte, que houvesse somente uma pessoa política competente para instituí-lo. |
| Palavras-chave: | Direito Tributário Guerra Fiscal Reforma Tributária Tax Law Fiscal War Tax Reform |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2016 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CORRÊA, Daiana de Paula Rocha. Neutralidade, segurança jurídica e a guerra fiscal. 2016. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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