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http://hdl.handle.net/11422/19372
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | Neutralidade, segurança jurídica e a guerra fiscal |
Autor(es)/Inventor(es): | Corrêa, Daiana de Paula Rocha |
Tutor: | Maneira, Eduardo |
Resumen: | Este trabalho monográfico tem por objeto o estudo acerca da Guerra Fiscal de ICMS e os desdobramentos deste fenômeno na Federação Brasileira. Entretanto, este trabalho não se limitará a análise da guerra fiscal, mas também a declaração de inconstitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente. Desta forma, o presente estudo analisará a possibilidade de modular os efeitos dessas decisões, ponderando-se dois mandamentos constitucionais: a regra Constitucional que prevê rito específico para a concessão de incentivos fiscais e o princípio da segurança jurídica. Por fim, este estudo levanta a hipótese da reforma tributária, uma vez que o ideal seria que existisse um só imposto sobre o consumo, e, por conseguinte, que houvesse somente uma pessoa política competente para instituí-lo. |
Materia: | Direito Tributário Guerra Fiscal Reforma Tributária Tax Law Fiscal War Tax Reform |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | dic-2016 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | CORRÊA, Daiana de Paula Rocha. Neutralidade, segurança jurídica e a guerra fiscal. 2016. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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