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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Neutralidade, segurança jurídica e a guerra fiscal
Autor(es)/Inventor(es): Corrêa, Daiana de Paula Rocha
Tutor: Maneira, Eduardo
Resumen: Este trabalho monográfico tem por objeto o estudo acerca da Guerra Fiscal de ICMS e os desdobramentos deste fenômeno na Federação Brasileira. Entretanto, este trabalho não se limitará a análise da guerra fiscal, mas também a declaração de inconstitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente. Desta forma, o presente estudo analisará a possibilidade de modular os efeitos dessas decisões, ponderando-se dois mandamentos constitucionais: a regra Constitucional que prevê rito específico para a concessão de incentivos fiscais e o princípio da segurança jurídica. Por fim, este estudo levanta a hipótese da reforma tributária, uma vez que o ideal seria que existisse um só imposto sobre o consumo, e, por conseguinte, que houvesse somente uma pessoa política competente para instituí-lo.
Materia: Direito Tributário
Guerra Fiscal
Reforma Tributária
Tax Law
Fiscal War
Tax Reform
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: dic-2016
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : CORRÊA, Daiana de Paula Rocha. Neutralidade, segurança jurídica e a guerra fiscal. 2016. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Aparece en las colecciones: Direito

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