O instituto penal das medidas de segurança: uma análise crítica acerca da violação do direito de liberdade das pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei penal

Correia, Letícia Rosa

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19958

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O instituto penal das medidas de segurança: uma análise crítica acerca da violação do direito de liberdade das pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei penal
Author(s)/Inventor(s):	Correia, Letícia Rosa
Advisor:	Mérida, Cristiane Brandão Augusto
Abstract:	O presente trabalho tem por objetivo analisar os dispositivos legais, súmulas e jurisprudências que regulam a execução das medidas de segurança, bem como sua aplicabilidade e impactos na realidade fática, a fim de compreender se estes dispositivos são aplicados corretamente pela magistratura. Para tanto, realizou-se, primeiramente, uma análise crítica e historiograficamente contextualizada do desenvolvimento da criminologia no Brasil, através da Antropologia Criminal, corrente responsável pela consolidação do processo de “patologização do crime” e inserção do saber psiquiátrico na esfera penal, fato que culminou na criação e estruturação das medidas de segurança no Direito Penal brasileiro. Na sequência, foi feita extensa análise dos dispositivos penais, bem como dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que regulam a execução desse instituto, passando-se, após, para a elucidação de seus impactos através do estudo de quatro casos concretos, os quais demonstram a persistente violação do direito de liberdade das pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei penal.
Keywords:	Medidas de Segurança Antropologia Criminal Patologização do Crime Direito de Liberdade Deficiência Psicossocial Security Measures Criminal Anthropology Pathologization of Crime Right of Freedom Psychosocial Disability
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CORREIA, Letícia Rosa. O instituto penal das medidas de segurança: uma análise crítica acerca da violação do direito de liberdade das pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei penal. 2022. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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