Princípio da insignificância e a sistematização de sua aplicação pela autoridade policial nos diferentes estados brasileiros

Amaral, Beatriz da Silva Cersosimo

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			http://hdl.handle.net/11422/20122

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Princípio da insignificância e a sistematização de sua aplicação pela autoridade policial nos diferentes estados brasileiros
Author(s)/Inventor(s):	Amaral, Beatriz da Silva Cersosimo
Advisor:	Garrido, Rodrigo Grazinoli
Abstract:	O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal brasileiro. Busca-se analisar a relevância de alguns princípios que se relacionam diretamente com o crime de bagatela e a atual visão dos tribunais superiores em decisões que se coadunam com o tema. E sobretudo refletir acerca da sistematização do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia, como primeiro garantidor dos direitos fundamentais, evitando assim o início de um processo desproporcional e custoso para o Estado. Além disso, pesquisa-se a existência ou não de regulamentos estaduais que respaldem a atuação da Autoridade Policial em casos de crimes insignificantes e questiona-se como deve ser feita a materialização do entendimento.
Keywords:	Insignificância Crime de bagatela Delegado de Polícia Insignificance Trifle crime Chief of Police
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	AMARAL, Beatriz da Silva Cersosimo. Princípio da insignificância e a sistematização de sua aplicação pela autoridade policial nos diferentes estados brasileiros. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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