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http://hdl.handle.net/11422/20122| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Princípio da insignificância e a sistematização de sua aplicação pela autoridade policial nos diferentes estados brasileiros |
| Autor(es)/Inventor(es): | Amaral, Beatriz da Silva Cersosimo |
| Orientador: | Garrido, Rodrigo Grazinoli |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal brasileiro. Busca-se analisar a relevância de alguns princípios que se relacionam diretamente com o crime de bagatela e a atual visão dos tribunais superiores em decisões que se coadunam com o tema. E sobretudo refletir acerca da sistematização do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia, como primeiro garantidor dos direitos fundamentais, evitando assim o início de um processo desproporcional e custoso para o Estado. Além disso, pesquisa-se a existência ou não de regulamentos estaduais que respaldem a atuação da Autoridade Policial em casos de crimes insignificantes e questiona-se como deve ser feita a materialização do entendimento. |
| Palavras-chave: | Insignificância Crime de bagatela Delegado de Polícia Insignificance Trifle crime Chief of Police |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | AMARAL, Beatriz da Silva Cersosimo. Princípio da insignificância e a sistematização de sua aplicação pela autoridade policial nos diferentes estados brasileiros. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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