Oversharenting e a autodeterminação informativa das crianças e adolescentes: como garantir o pleno exercício deste direito à luz do princípio do melhor interesse?

Rabelo, Maria Luíza Briggs de Albuquerque

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			http://hdl.handle.net/11422/20131

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Oversharenting e a autodeterminação informativa das crianças e adolescentes: como garantir o pleno exercício deste direito à luz do princípio do melhor interesse?
Author(s)/Inventor(s):	Rabelo, Maria Luíza Briggs de Albuquerque
Advisor:	Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
Co-advisor:	Affonso, Filipe José Medon
Abstract:	A presente monografia tem por objetivo analisar o fenômeno do oversharenting e os riscos que essa prática traz para crianças e adolescentes, em especial no que concerne a autodeterminação informativa desses indivíduos. A partir da bibliografia jurídica e das leis existentes, busca-se compreender como o sistema de proteção de crianças e adolescentes criado pelo ordenamento jurídico lida com a superexposição desses indivíduos na internet feita pelos próprios pais e como é possível solucionar o conflito de interesses entre direitos fundamentais existente na referida situação. Para tanto, desenvolve-se uma análise do instituto da autoridade parental e da doutrina da proteção integral, de modo a destacar o princípio do melhor interesse como norteador da atuação dos genitores e do Estado na salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes, aos quais o ordenamento jurídico conferiu proteção especial.
Keywords:	Oversharenting Autoridade Parental Princípio do Melhor Interesse da Criança Autodeterminação informativa Parental Authority Principle of the Best Interest of the Child Informational Self-Determination
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	RABELO, Maria Luíza Briggs de Albuquerque. Oversharenting e a autodeterminação informativa das crianças e adolescentes: como garantir o pleno exercício deste direito à luz do princípio do melhor interesse? 2022. 102 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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