Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/20131| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Oversharenting e a autodeterminação informativa das crianças e adolescentes: como garantir o pleno exercício deste direito à luz do princípio do melhor interesse? |
| Autor(es)/Inventor(es): | Rabelo, Maria Luíza Briggs de Albuquerque |
| Orientador: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Coorientador: | Affonso, Filipe José Medon |
| Resumo: | A presente monografia tem por objetivo analisar o fenômeno do oversharenting e os riscos que essa prática traz para crianças e adolescentes, em especial no que concerne a autodeterminação informativa desses indivíduos. A partir da bibliografia jurídica e das leis existentes, busca-se compreender como o sistema de proteção de crianças e adolescentes criado pelo ordenamento jurídico lida com a superexposição desses indivíduos na internet feita pelos próprios pais e como é possível solucionar o conflito de interesses entre direitos fundamentais existente na referida situação. Para tanto, desenvolve-se uma análise do instituto da autoridade parental e da doutrina da proteção integral, de modo a destacar o princípio do melhor interesse como norteador da atuação dos genitores e do Estado na salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes, aos quais o ordenamento jurídico conferiu proteção especial. |
| Palavras-chave: | Oversharenting Autoridade Parental Princípio do Melhor Interesse da Criança Autodeterminação informativa Parental Authority Principle of the Best Interest of the Child Informational Self-Determination |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | RABELO, Maria Luíza Briggs de Albuquerque. Oversharenting e a autodeterminação informativa das crianças e adolescentes: como garantir o pleno exercício deste direito à luz do princípio do melhor interesse? 2022. 102 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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