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http://hdl.handle.net/11422/20137
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A (in)constitucionalidade da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza na cessão de direito de uso de marca: análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal |
| Author(s)/Inventor(s): | Sobreira, Carolina Tatagiba |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | Trata-se o presente Trabalho de Conclusão de Curso em uma breve análise da (in)constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza na cessão de direito de uso de marca à luz da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do conceito de serviço tributável. O Trabalho verifica as reverberações do federalismo assimétrico no âmbito da tributação sobre o consumo, mais especificamente, da tributação sobre os serviços. A partir da contextualização dessa espécie tributária, verifica-se a conceituação doutrinária sobre serviços tributáveis, nesse caso, sobre a prestação de serviços. Na sequência, percorre-se cronologicamente pelos julgados da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que aprofundaram a discussão no tocante ao conceito econômico de serviços e do conceito civil de serviço. Por fim, é abordado o principal precedente formulado pelo STF no âmbito da incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de marca para contextualizar o panorama sob o qual se encontra o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.348.288/SP, que em sede de repercussão geral, decidirá sobre o tema. |
| Keywords: | ISS Cessão de uso de marca Serviço Incidência Service Tax Taxable services Trademark Brazilian Supreme Court |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOBREIRA, Carolina Tatagiba. A (in)constitucionalidade da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza na cessão de direito de uso de marca: análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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