A lei geral de proteção de dados e a responsabilidade civil dos agentes de tratamento dos dados pessoais

Alvares, Edison da Fonseca Guerra

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20306

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Guilherme Magalhães	-
dc.contributor.author	Alvares, Edison da Fonseca Guerra	-
dc.date.accessioned	2023-04-26T14:09:56Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:19Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	ALVARES, Edison da Fonseca Guerra. A lei geral de proteção de dados e a responsabilidade civil dos agentes de tratamento dos dados pessoais. 2022. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20306	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Dados	pt_BR
dc.subject	GDPR	pt_BR
dc.subject	Lei Geral de Proteção de Dados	pt_BR
dc.subject	LGPD	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Civil Objetiva	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Civil Subjetiva	pt_BR
dc.subject	Data	pt_BR
dc.subject	General Data Protection Law	pt_BR
dc.subject	Objective Civil Liability	pt_BR
dc.subject	Subjective Civil Liability	pt_BR
dc.title	A lei geral de proteção de dados e a responsabilidade civil dos agentes de tratamento dos dados pessoais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6071905480000840	pt_BR
dc.description.resumo	O direito à proteção de dados tornou-se pujante na sociedade brasileira, tendo em vista o compartilhamento em massa de informações na internet. Em um mundo onde os dados pessoais passaram a ser um ativo extremamente lucrativo, as empresas tentam explorar a coleta destes dados em seu máximo aproveitamento, fazendo com que a tutela dos direitos dos titulares dos dados torne-se ainda mais necessária. É neste contexto que no presente trabalho faz-se necessário analisar as ferramentas utilizadas na coleta, tratamento e compartilhamento de dados e, principalmente os limites da responsabilização dos agentes tratadores, a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, que trouxe inovações e conceitos importantes para o combate aos problemas gerados pelo compartilhamento de informações em massa na internet. Diante disso, o presente trabalho aborda, a partir da análise da legislação vigente, bem como de estudos de outros autores, o surgimento da legislação e suas motivações de início. Posteriormente, faz-se um recorte dos dados pessoais como direito da personalidade, além da demonstração da utilização destes como mercadoria e de outras ferramentas inerentes ao uso das novas tecnologias. Por fim, o trabalho passará a uma análise sobre as modalidades subjetiva e objetiva de responsabilização dos agentes de tratamento de dados, bem como a demonstração desta última como modalidade capaz de resolver de forma mais coerente os conflitos relacionados à Lei.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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