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http://hdl.handle.net/11422/20306| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A lei geral de proteção de dados e a responsabilidade civil dos agentes de tratamento dos dados pessoais |
| Author(s)/Inventor(s): | Alvares, Edison da Fonseca Guerra |
| Advisor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Abstract: | O direito à proteção de dados tornou-se pujante na sociedade brasileira, tendo em vista o compartilhamento em massa de informações na internet. Em um mundo onde os dados pessoais passaram a ser um ativo extremamente lucrativo, as empresas tentam explorar a coleta destes dados em seu máximo aproveitamento, fazendo com que a tutela dos direitos dos titulares dos dados torne-se ainda mais necessária. É neste contexto que no presente trabalho faz-se necessário analisar as ferramentas utilizadas na coleta, tratamento e compartilhamento de dados e, principalmente os limites da responsabilização dos agentes tratadores, a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, que trouxe inovações e conceitos importantes para o combate aos problemas gerados pelo compartilhamento de informações em massa na internet. Diante disso, o presente trabalho aborda, a partir da análise da legislação vigente, bem como de estudos de outros autores, o surgimento da legislação e suas motivações de início. Posteriormente, faz-se um recorte dos dados pessoais como direito da personalidade, além da demonstração da utilização destes como mercadoria e de outras ferramentas inerentes ao uso das novas tecnologias. Por fim, o trabalho passará a uma análise sobre as modalidades subjetiva e objetiva de responsabilização dos agentes de tratamento de dados, bem como a demonstração desta última como modalidade capaz de resolver de forma mais coerente os conflitos relacionados à Lei. |
| Keywords: | Dados GDPR Lei Geral de Proteção de Dados LGPD Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Civil Subjetiva Data General Data Protection Law Objective Civil Liability Subjective Civil Liability |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ALVARES, Edison da Fonseca Guerra. A lei geral de proteção de dados e a responsabilidade civil dos agentes de tratamento dos dados pessoais. 2022. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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