Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/20369
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A ausência de apoio à microempresa (ME) na implementação de programas de integridade à luz da legislação nacional e internacional |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Lozran Brendeson Pereira da |
| Advisor: | Lagassi, Veronica |
| Abstract: | O presente trabalho busca analisar uma lacuna muito específica relacionada às práticas de compliance e a implementação de programas de integridade em microempresas (ME). Esta classe empresarial, que se encontra entre os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas de pequeno porte (EPP), logo embora possuam mais receita que o primeiro tipo societário, necessitando de mais controles, infelizmente, não possuem o mesmo faturamento do segundo tipo empresarial. Assim, identifica-se uma demanda muito grande entre a prevenção de irregularidades neste tipo empresarial, somado à falta de orçamento para a implementação destas medidas de controle. Portanto, o ponto principal reside em uma análise legislativa que identifica a ausência de apoio legal para a implementação de programas de integridade para os microempresários. De tal forma, o que resta aos microempresários é basicamente se apoiar em guias orientativos, diretrizes e manuais de órgãos públicos e privados, como a Controladoria- Geral da União (CGU) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que embora possuam grande notoriedade no tema e elaborem materiais de qualidade, não têm como foco central este tipo empresarial, bem como não suprem a demanda legislativa vigente. |
| Keywords: | Compliance Programa de integridade Microempresas (ME) Integrity program Micro enterprises |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Lozran Brendeson Pereira da. A ausência de apoio à microempresa (ME) na implementação de programas de integridade à luz da legislação nacional e internacional. 2022. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| LBPSilva.pdf | 692.57 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.