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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : O controle jurisdicional das cláusulas arbitrais a prática com a administração pública e seus efeitos um estudo de caso da indústria do petróleo
Autor(es)/Inventor(es): Carvalhinho Filho, Jose Carlos Lemos
Tutor: Hartmann, Guilherme Kronemberg
Resumen: A cláusula arbitral representa para as partes contratantes uma forma de mecanismo de solução de conflitos em tese mais eficaz do que o recurso ao Sistema Jurisdicional, uma vez que proporcionaria qualidades importantes para o mundo contratual, como maior celeridade, confidencialidade e especialidade no trato das questões técnicas usualmente envolvidas. Não obstante, embora tal mecanismo tenha sido explicitamente permitido pelos legisladores no § 1º do art. 3º do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na Lei 9.307/96, observa-se na prática que por vezes tal mecanismo é desafiado no judiciário pela parte que tem por estratégia procrastinar ou reverter sua efetiva aplicação, lançando mão de ações e recursos judiciais com esse objetivo. Neste contexto, sustenta-se a hipótese de que as várias possibilidades existentes no CPC para que o judiciário promova o controle da validade da cláusula arbitral à partir dos recursos impetrados pela parte interessada, especialmente quando uma das partes é a Administração Pública, resulta na ineficácia da referida cláusula para a tutela do direito contratual, em flagrante prejuízo aos objetivos pretendidos pelo legislador e mesmo pela vontade manifestada pelas partes no momento da contratação, o que tornaria recomendável uma revisão dos recursos judiciais aplicáveis no que tange à ao controle da cláusula arbitral em respeito ao princípio da pacta sunt servanda2.
Materia: Direito Processual Civil
Direito Contratual
Cláusula arbitral
Efetividade
Controle Jurisdicional
Civil Procedural Law
Contract Law
Arbitration Clause
Effectiveness
Judicial Control and Review
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2022
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : CARVALHINHO FILHO, Jose Carlos Lemos. O controle jurisdicional das cláusulas arbitrais a prática com a administração pública e seus efeitos um estudo de caso da indústria do petróleo. 2022. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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