Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
Coleta, preserva e divulga a produção acadêmica digital em todas as áreas do conhecimento.
São os ativos do repositório, além de teses e dissertações da UFRJ, artigos científicos, livros eletrônicos, capítulos de livros e trabalhos apresentados em eventos por professores, pesquisadores, funcionários administrativos e alunos de mestrado e doutorado.
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11422/20606| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O controle jurisdicional das cláusulas arbitrais a prática com a administração pública e seus efeitos um estudo de caso da indústria do petróleo |
| Autor(es)/Inventor(es): | Carvalhinho Filho, Jose Carlos Lemos |
| Orientador: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Resumo: | A cláusula arbitral representa para as partes contratantes uma forma de mecanismo de solução de conflitos em tese mais eficaz do que o recurso ao Sistema Jurisdicional, uma vez que proporcionaria qualidades importantes para o mundo contratual, como maior celeridade, confidencialidade e especialidade no trato das questões técnicas usualmente envolvidas. Não obstante, embora tal mecanismo tenha sido explicitamente permitido pelos legisladores no § 1º do art. 3º do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na Lei 9.307/96, observa-se na prática que por vezes tal mecanismo é desafiado no judiciário pela parte que tem por estratégia procrastinar ou reverter sua efetiva aplicação, lançando mão de ações e recursos judiciais com esse objetivo. Neste contexto, sustenta-se a hipótese de que as várias possibilidades existentes no CPC para que o judiciário promova o controle da validade da cláusula arbitral à partir dos recursos impetrados pela parte interessada, especialmente quando uma das partes é a Administração Pública, resulta na ineficácia da referida cláusula para a tutela do direito contratual, em flagrante prejuízo aos objetivos pretendidos pelo legislador e mesmo pela vontade manifestada pelas partes no momento da contratação, o que tornaria recomendável uma revisão dos recursos judiciais aplicáveis no que tange à ao controle da cláusula arbitral em respeito ao princípio da pacta sunt servanda2. |
| Palavras-chave: | Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula arbitral Efetividade Controle Jurisdicional Civil Procedural Law Contract Law Arbitration Clause Effectiveness Judicial Control and Review |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CARVALHINHO FILHO, Jose Carlos Lemos. O controle jurisdicional das cláusulas arbitrais a prática com a administração pública e seus efeitos um estudo de caso da indústria do petróleo. 2022. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| JCLCarvalhinhoFilho.pdf | 727.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.