Análise da Lei 9.507/21 à luz da Constituição Federal de 1988

Oliveira Filho, Sérgio Costa de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22377

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Análise da Lei 9.507/21 à luz da Constituição Federal de 1988
Author(s)/Inventor(s):	Oliveira Filho, Sérgio Costa de
Advisor:	Santana, Marilson dos Santos
Abstract:	Trata-se de trabalho que analisa, dispositivo a dispositivo, a lei estadual 9507/21 – Rio de Janeiro, que alterou a respectiva lei de custas estadual (lei 3.350/99) e o código tributário do referido Estado (DL 05/1975), em face da Constituição Federal e do sistema processual brasileiro como um todo. Além da análise da lei retratada, o trabalho também se aprofunda na abordagem que a Ação Direta de Inconstitucional (ADI) nº 7.063, proposta pelo partido PODEMOS no Supremo Tribunal Federal (STF) de relatoria do Ministro Edson Fachin, fez em relação à referida lei do Estado do Rio de Janeiro. Igualmente, retrata-se pesquisa doutrinária e jurisprudencial relativa aos temas mais pertinentes aos respectivos objetos trabalhados no diploma normativo, e, consequentemente, no presente trabalho, além da necessária exploração do relatório “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que auxilia no entendimento da crise da Justiça brasileira, motivo determinante das alterações promovidas na lei 3.350/99 e no DL 05/1975. Destaca-se a importância deste trabalho em vista da atualidade do tema, e da necessidade de que os novos diplomas normativos, mesmo que pelos fins mais nobres possíveis, respeitem as garantias constitucionais conquistadas legitimamente pelo povo brasileiro.
Keywords:	Lei 9.507/21 (RJ) Acesso à justiça Custas processuais Competência legislativa Princípios processuais e tributários Controle de constitucionalidade Law 9.507/21 (RJ) Access to justice Procedural costs Legislative competence Procedural and tax principles Constitutional control
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	OLIVEIRA FILHO, Sérgio Costa de. Análise da Lei 9.507/21 à luz da Constituição Federal de 1988. 2022. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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