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http://hdl.handle.net/11422/22383
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A lavagem de dinheiro nos crimes contra a ordem tributária e o problema da Súmula Vinculante nº 24 do STF |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Tomás Cardoso dos |
| Advisor: | Martins, Antonio José Teixeira |
| Abstract: | A presente monografia trata da incidência da Súmula Vinculante 24 do STF, que determina a tipificação do delito contra a ordem tributária apenas com o lançamento definitivo do crédito devido, quando atos de omissão e simulação são perpetrados para fins de ocultação da origem ilícita dos valores sonegados, constituindo o delito de lavagem de dinheiro. A construção dogmático-penal, lastreada precipuamente em pesquisa doutrinária, busca delinear o devido tratamento jurídico a ser dado à situação, já que não raras as vezes os atos de ocultação ocorrem antes da constituição definitiva do crédito tributário, ensejando hipótese na qual o crime dito complementar (lavagem de dinheiro) consumar-se-ia antes de tipificado o crime posto como antecedente (sonegação fiscal). |
| Keywords: | Lavagem de dinheiro Lavagem de capitais Crimes contra a ordem tributária Sonegação fiscal Súmula Vinculante 24 Crime antecedente Money laundering Crimes against the tributary system Tax evasion Binding Legal Precedent No. 24 Precedent crime |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Tomás Cardoso dos. A lavagem de dinheiro nos crimes contra a ordem tributária e o problema da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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