A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na restituição de indébito

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Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na restituição de indébito
Author(s)/Inventor(s):	Fernandes, Christiano Garcia Neder
Advisor:	Maneira, Eduardo
Abstract:	O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo abordar o tema discussão em diferentes tribunais e recentemente objeto do voto de qualidade no Superior Tribunal Federal (STF). A partir de uma breve exposição de conceitos e princípios elencados a esta matéria, será realizada uma análise crítica das decisões proferidas por estes diferentes tribunais, verificando a legitimidade do referido instituto diante do Estado Democrático de Direito.
Keywords:	Renda Juros IRPJ CSLL STF Princípios Income Interest IRPJ CSLL STF Principles
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	FERNANDES, Christiano Garcia Neder. A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na restituição de indébito. 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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