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http://hdl.handle.net/11422/22777| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Desafios da regulamentação do estágio à luz dos princípios constitucionais do trabalho e da educação |
| Autor(es)/Inventor(es): | Baggio, João Marcos Esteves |
| Orientador: | Bolonha, Carlos Alberto das Neves |
| Resumo: | O presente estudo analisa o estágio no Brasil, considerando a interseção entre as relações de estágio e as relações de trabalho, os direitos dos estagiários, e a efetividade da Lei nº 11.788/08, a Lei do Estágio, em atingir o seu objetivo, qual seja, de regulamentar a atividade do estágio de modo a impedir o desvirtuamento da relação entre estagiário e unidade concedente e assim garantir a efetivação do caráter educacional desse tipo de relação de trabalho. Em que pese a lei vigente determinar a natureza da relação de estágio, seus requisitos, e as hipóteses em que seu desvirtuamento configura a formação de vínculo empregatício, defende-se que nem sempre esses requisitos vem sendo cumpridos por muitas empresas, mas que isso nem sempre tem resultado na configuração de vínculo empregatício, e que um sem fim de estagiários tem servido como mão de obra barata, em relações de emprego disfarçado, sendo privados dos seus direitos. Assim, foram analisados os conceitos de trabalho, emprego, e estágio, de modo a possibilitar a interpretação de dados e relatos acerca da situação do estagiário no Brasil. Por fim, também foi feita uma investigação sobre as formas de combate ao emprego disfarçado de estagiários na Lei do Estágio, somada a um exame das formas com que o estágio vem sendo tratado, e os estagiários protegidos, na legislação de outros países. |
| Palavras-chave: | Estágio Estagiários Brasil Lei do estágio (2008) Fraude Precarização Relação de emprego Vínculo empregatício Finalidade educacional Mão de obra Intern Internship Fraud Employment relation Educational purposes |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BAGGIO, João Marcos Esteves. Desafios da regulamentação do estágio à luz dos princípios constitucionais do trabalho e da educação. 2022. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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