Desafios da regulamentação do estágio à luz dos princípios constitucionais do trabalho e da educação

Baggio, João Marcos Esteves

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22777

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bolonha, Carlos Alberto das Neves	-
dc.contributor.author	Baggio, João Marcos Esteves	-
dc.date.accessioned	2024-05-06T19:12:18Z	-
dc.date.available	2024-05-08T03:00:23Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	BAGGIO, João Marcos Esteves. Desafios da regulamentação do estágio à luz dos princípios constitucionais do trabalho e da educação. 2022. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22777	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Estágio	pt_BR
dc.subject	Estagiários	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.subject	Lei do estágio (2008)	pt_BR
dc.subject	Fraude	pt_BR
dc.subject	Precarização	pt_BR
dc.subject	Relação de emprego	pt_BR
dc.subject	Vínculo empregatício	pt_BR
dc.subject	Finalidade educacional	pt_BR
dc.subject	Mão de obra	pt_BR
dc.subject	Intern	en
dc.subject	Internship	en
dc.subject	Fraud	en
dc.subject	Employment relation	en
dc.subject	Educational purposes	en
dc.title	Desafios da regulamentação do estágio à luz dos princípios constitucionais do trabalho e da educação	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3159100435446896	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo analisa o estágio no Brasil, considerando a interseção entre as relações de estágio e as relações de trabalho, os direitos dos estagiários, e a efetividade da Lei nº 11.788/08, a Lei do Estágio, em atingir o seu objetivo, qual seja, de regulamentar a atividade do estágio de modo a impedir o desvirtuamento da relação entre estagiário e unidade concedente e assim garantir a efetivação do caráter educacional desse tipo de relação de trabalho. Em que pese a lei vigente determinar a natureza da relação de estágio, seus requisitos, e as hipóteses em que seu desvirtuamento configura a formação de vínculo empregatício, defende-se que nem sempre esses requisitos vem sendo cumpridos por muitas empresas, mas que isso nem sempre tem resultado na configuração de vínculo empregatício, e que um sem fim de estagiários tem servido como mão de obra barata, em relações de emprego disfarçado, sendo privados dos seus direitos. Assim, foram analisados os conceitos de trabalho, emprego, e estágio, de modo a possibilitar a interpretação de dados e relatos acerca da situação do estagiário no Brasil. Por fim, também foi feita uma investigação sobre as formas de combate ao emprego disfarçado de estagiários na Lei do Estágio, somada a um exame das formas com que o estágio vem sendo tratado, e os estagiários protegidos, na legislação de outros países.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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