Desafios da regulamentação do estágio à luz dos princípios constitucionais do trabalho e da educação

Baggio, João Marcos Esteves

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22777

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Desafios da regulamentação do estágio à luz dos princípios constitucionais do trabalho e da educação
Author(s)/Inventor(s):	Baggio, João Marcos Esteves
Advisor:	Bolonha, Carlos Alberto das Neves
Abstract:	O presente estudo analisa o estágio no Brasil, considerando a interseção entre as relações de estágio e as relações de trabalho, os direitos dos estagiários, e a efetividade da Lei nº 11.788/08, a Lei do Estágio, em atingir o seu objetivo, qual seja, de regulamentar a atividade do estágio de modo a impedir o desvirtuamento da relação entre estagiário e unidade concedente e assim garantir a efetivação do caráter educacional desse tipo de relação de trabalho. Em que pese a lei vigente determinar a natureza da relação de estágio, seus requisitos, e as hipóteses em que seu desvirtuamento configura a formação de vínculo empregatício, defende-se que nem sempre esses requisitos vem sendo cumpridos por muitas empresas, mas que isso nem sempre tem resultado na configuração de vínculo empregatício, e que um sem fim de estagiários tem servido como mão de obra barata, em relações de emprego disfarçado, sendo privados dos seus direitos. Assim, foram analisados os conceitos de trabalho, emprego, e estágio, de modo a possibilitar a interpretação de dados e relatos acerca da situação do estagiário no Brasil. Por fim, também foi feita uma investigação sobre as formas de combate ao emprego disfarçado de estagiários na Lei do Estágio, somada a um exame das formas com que o estágio vem sendo tratado, e os estagiários protegidos, na legislação de outros países.
Keywords:	Estágio Estagiários Brasil Lei do estágio (2008) Fraude Precarização Relação de emprego Vínculo empregatício Finalidade educacional Mão de obra Intern Internship Fraud Employment relation Educational purposes
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BAGGIO, João Marcos Esteves. Desafios da regulamentação do estágio à luz dos princípios constitucionais do trabalho e da educação. 2022. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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