Benefício da justiça gratuita no Direito do Trabalho e inconstitucionalidade do § 4º, do Art. 791-A da CLT

Santos, Denilson

Please use this identifier to cite or link to this item:


			http://hdl.handle.net/11422/22924

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Benefício da justiça gratuita no Direito do Trabalho e inconstitucionalidade do § 4º, do Art. 791-A da CLT
Author(s)/Inventor(s):	Santos, Denilson
Advisor:	Xavier, Juliana Benício
Abstract:	O presente trabalho pretende analisar o § 4º do Art. 791-A da CLT, que impõe ao beneficiário da Justiça Gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e advocatícios caso obtenha créditos capazes de suportar essas despesas. Há argumentos favoráveis e contrários à inconstitucionalidade do § 4º. Os defensores da constitucionalidade destacam a importância da responsabilização das partes, a sustentabilidade da Justiça Gratuita e a possibilidade de aplicação de critérios equitativos na determinação dos honorários. Por outro lado, os que defendem a inconstitucionalidade ressaltam a restrição ao acesso à justiça, o desestímulo ao ajuizamento de ações trabalhistas e as dificuldades financeiras enfrentadas pelos trabalhadores de baixa renda. As consequências e os impactos da imposição dos honorários são significativos, especialmente para os trabalhadores de baixa renda. Isso inclui o desestímulo ao ajuizamento de ações trabalhistas, a desigualdade de tratamento entre as partes e o agravamento das desigualdades sociais e econômicas. Essa realidade compromete a efetivação dos direitos trabalhistas e dificulta o acesso à justiça, contrariando os princípios de um Estado Democrático de Direito. Diante disso, o STF julgou pela inconstitucionalidade do § 4º do Art. 791-A da CLT, com base nos princípios fundamentais do ordenamento jurídico, visando à construção de uma sociedade mais justa e equilibrada.
Keywords:	Justiça Gratuita Direito do Trabalho Inconstitucionalidade Custas Honorários Free Justice Labor Law Unconstitutionality Costs Fees
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SANTOS, Denilson. Benefício da justiça gratuita no Direito do Trabalho e inconstitucionalidade do § 4º, do Art. 791-A da CLT. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
DSantos-min.pdf		323.24 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository