A inefetividade da execução fiscal e os meios alternativos de resolução de litígios

Bolívar, Gabriel Freire Henriquez

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22976

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A inefetividade da execução fiscal e os meios alternativos de resolução de litígios
Author(s)/Inventor(s):	Bolívar, Gabriel Freire Henriquez
Advisor:	Hartmann, Guilherme Kronemberg
Abstract:	O presente estudo busca analisar os meios alternativos de resolução de litígios, para a cobrança de créditos tributários, a partir da análise da efetividade da execução fiscal no ordenamento jurídico brasileiro, bem como de uma possível desjudicialização da execução, a partir dos mecanismos de transações tributárias, protestos de dívidas em cartório extrajudicial, execução administrativa e arbitragem tributária. Afinal, tanto o contribuinte, hipossuficiente da relação, quanto o Estado, sofrem com a lentidão e o inchaço do Poder Judiciário, pois, apesar de a execução fiscal ser um instrumento importante para o Estado, na medida em que, em tese, garante a arrecadação de recursos públicos, estudos demonstram que não é a solução mais viável na atualidade, haja visto a grande quantidade de processos em andamento e a lentidão que isso ocasiona. Essa lentidão acaba por prejudicar o contribuinte, com a penhora de bens ou até mesmo a obrigatoriedade de garantia do débito para discussão, que por muitas vezes são cobranças indevidas, ocasionadas por interpretações da Fazenda Pública. Essa situação tem gerado insegurança jurídica importante, uma vez que desrespeita preceitos básicos do direito, como a celeridade processual e duração razoável do processo.
Keywords:	Tributário Execução Fiscal Certidão de Dívida Ativa Cobrança Tax Law Tax Enforcement Tax Liability Executive Collection
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BOLÍVAR, Gabriel Freire Henriquez. A inefetividade da execução fiscal e os meios alternativos de resolução de litígios. 2023. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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