Superendividamento e os contornos da Lei 14.181/2021 e o Decreto 11.150/2022

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Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Superendividamento e os contornos da Lei 14.181/2021 e o Decreto 11.150/2022
Author(s)/Inventor(s):	Rangel, Gabriela Mussalem
Advisor:	Hartmann, Guilherme Kronemberg
Abstract:	Na presente monografia é estudado o superendividamento como consequência das características inerentes à sociedade de consumo, demonstrando a importância da promulgação da Lei 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do fenômeno, para fortalecer o Código de Defesa do Consumidor e contribuir para uma maior proteção ao consumidor superendividado, explorando para tal tanto a legislação vigente quanto os entendimentos doutrinários focados no direito civil e do consumidor.
Keywords:	Superendividamento Direito do Consumidor Boa-fé Princípios Constitucionais Mínimo Existencial Over-Indeptedness Consumer Law Principle of Good-Faith Constitutionals Principles
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	RANGEL, Gabriela Mussalem. Superendividamento e os contornos da Lei 14.181/2021 e o Decreto 11.150/2022. 2023. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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