Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/22980| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Superendividamento e os contornos da Lei 14.181/2021 e o Decreto 11.150/2022 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Rangel, Gabriela Mussalem |
| Orientador: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Resumo: | Na presente monografia é estudado o superendividamento como consequência das características inerentes à sociedade de consumo, demonstrando a importância da promulgação da Lei 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do fenômeno, para fortalecer o Código de Defesa do Consumidor e contribuir para uma maior proteção ao consumidor superendividado, explorando para tal tanto a legislação vigente quanto os entendimentos doutrinários focados no direito civil e do consumidor. |
| Palavras-chave: | Superendividamento Direito do Consumidor Boa-fé Princípios Constitucionais Mínimo Existencial Over-Indeptedness Consumer Law Principle of Good-Faith Constitutionals Principles |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | RANGEL, Gabriela Mussalem. Superendividamento e os contornos da Lei 14.181/2021 e o Decreto 11.150/2022. 2023. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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