Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://hdl.handle.net/11422/22980
Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Superendividamento e os contornos da Lei 14.181/2021 e o Decreto 11.150/2022
Autor(es)/Inventor(es): Rangel, Gabriela Mussalem
Tutor: Hartmann, Guilherme Kronemberg
Resumen: Na presente monografia é estudado o superendividamento como consequência das características inerentes à sociedade de consumo, demonstrando a importância da promulgação da Lei 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do fenômeno, para fortalecer o Código de Defesa do Consumidor e contribuir para uma maior proteção ao consumidor superendividado, explorando para tal tanto a legislação vigente quanto os entendimentos doutrinários focados no direito civil e do consumidor.
Materia: Superendividamento
Direito do Consumidor
Boa-fé
Princípios Constitucionais
Mínimo Existencial
Over-Indeptedness
Consumer Law
Principle of Good-Faith
Constitutionals Principles
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2023
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : RANGEL, Gabriela Mussalem. Superendividamento e os contornos da Lei 14.181/2021 e o Decreto 11.150/2022. 2023. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Aparece en las colecciones: Direito

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