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http://hdl.handle.net/11422/23015| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Coisa julgada em ações civis públicas no Brasil: entre a proteção dos direitos coletivos e a segurança jurídica |
| Autor(es)/Inventor(es): | Dutra, Ana Clara Farias da Silva |
| Orientador: | Santana, Marilson dos Santos |
| Resumo: | Esta monografia tem o objetivo de investigar a complexa relação entre a Ação Civil Pública, a doutrina da coisa julgada e a necessidade de relativização da coisa julgada em ações civis públicas no contexto jurídico brasileiro. A pesquisa examina os desafios que surgem quando os princípios de proteção dos direitos coletivos e segurança jurídica entram em conflito, destacando a importância da coisa julgada na estabilidade das decisões judiciais. O estudo revela que a coisa julgada desempenha um papel fundamental na garantia da segurança jurídica e na previsibilidade das relações legais, mas muitas vezes se choca com a necessidade premente de proteger direitos coletivos que são cruciais para a sociedade como um todo. Em última análise, a monografia destaca que a proteção dos direitos coletivos e a segurança jurídica não são princípios antagônicos, mas sim componentes complementares de um sistema jurídico que visa a promover justiça e equidade para toda a sociedade. O estudo ressalta a necessidade contínua de considerar os interesses coletivos lato sensu como essenciais e garantir, cada vez mais, sua proteção. |
| Palavras-chave: | Ação Civil Pública Coisa Julgada Direitos Coletivos Segurança Jurídica Public Civil Action Res Judicata Collective Rights Legal Security |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | DUTRA, Ana Clara Farias da Silva. Coisa julgada em ações civis públicas no Brasil: entre a proteção dos direitos coletivos e a segurança jurídica. 2023. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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