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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Coisa julgada em ações civis públicas no Brasil: entre a proteção dos direitos coletivos e a segurança jurídica
Author(s)/Inventor(s): Dutra, Ana Clara Farias da Silva
Advisor: Santana, Marilson dos Santos
Abstract: Esta monografia tem o objetivo de investigar a complexa relação entre a Ação Civil Pública, a doutrina da coisa julgada e a necessidade de relativização da coisa julgada em ações civis públicas no contexto jurídico brasileiro. A pesquisa examina os desafios que surgem quando os princípios de proteção dos direitos coletivos e segurança jurídica entram em conflito, destacando a importância da coisa julgada na estabilidade das decisões judiciais. O estudo revela que a coisa julgada desempenha um papel fundamental na garantia da segurança jurídica e na previsibilidade das relações legais, mas muitas vezes se choca com a necessidade premente de proteger direitos coletivos que são cruciais para a sociedade como um todo. Em última análise, a monografia destaca que a proteção dos direitos coletivos e a segurança jurídica não são princípios antagônicos, mas sim componentes complementares de um sistema jurídico que visa a promover justiça e equidade para toda a sociedade. O estudo ressalta a necessidade contínua de considerar os interesses coletivos lato sensu como essenciais e garantir, cada vez mais, sua proteção.
Keywords: Ação Civil Pública
Coisa Julgada
Direitos Coletivos
Segurança Jurídica
Public Civil Action
Res Judicata
Collective Rights
Legal Security
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2023
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: DUTRA, Ana Clara Farias da Silva. Coisa julgada em ações civis públicas no Brasil: entre a proteção dos direitos coletivos e a segurança jurídica. 2023. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
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