A inexequibilidade das formas de quitação do passivo histórico da pessoa jurídica originária previstas na Lei 14.193/2021

Oliveira, Ana Luiza Roveglia Abreu de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Chaves, Vinicius Figueiredo	-
dc.contributor.author	Oliveira, Ana Luiza Roveglia Abreu de	-
dc.date.accessioned	2024-06-24T15:23:31Z	-
dc.date.available	2024-06-26T03:00:20Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Ana Luiza Roveglia Abreu de. A inexequibilidade das formas de quitação do passivo histórico da pessoa jurídica originária previstas na Lei 14.193/2021. 2023. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23045	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Sociedade Anônima do Futebol	pt_BR
dc.subject	Endividamento	pt_BR
dc.subject	Regime Centralizado de Execuções	pt_BR
dc.subject	Recuperação Extrajudicial	pt_BR
dc.subject	Recuperação Judicial	pt_BR
dc.subject	Indebtedness	pt_BR
dc.title	A inexequibilidade das formas de quitação do passivo histórico da pessoa jurídica originária previstas na Lei 14.193/2021	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.referee1	Rocha, Larissa	-
dc.description.resumo	O presente estudo analisou a aplicação da Lei nº 14.193/21 – “Lei da SAF” no que concerne aos meios ordinários e inovadores da quitação do passivo do ente originário, especificamente o artigo 13, a partir de uma metodologia descritiva e qualitativa. Abordou-se em primeiro momento todo o conjunto histórico que culminou na promulgação desta norma, além da forma associativa e empresarial de organização dos clubes de futebol. Mais adiante, o cenário do endividamento no Brasil e, por fim, averiguou-se os instrumentos previstos e se são suficientes, tendo por resultado a constatação de lacunas e necessidades de pontos de melhora. Concluiu se, portanto, pela inexequibilidade do passivo nos moldes impostos, propondo, portanto, medidas capazes de solucionar as problemáticas apontadas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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