Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/23045| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A inexequibilidade das formas de quitação do passivo histórico da pessoa jurídica originária previstas na Lei 14.193/2021 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Oliveira, Ana Luiza Roveglia Abreu de |
| Orientador: | Chaves, Vinicius Figueiredo |
| Resumo: | O presente estudo analisou a aplicação da Lei nº 14.193/21 – “Lei da SAF” no que concerne aos meios ordinários e inovadores da quitação do passivo do ente originário, especificamente o artigo 13, a partir de uma metodologia descritiva e qualitativa. Abordou-se em primeiro momento todo o conjunto histórico que culminou na promulgação desta norma, além da forma associativa e empresarial de organização dos clubes de futebol. Mais adiante, o cenário do endividamento no Brasil e, por fim, averiguou-se os instrumentos previstos e se são suficientes, tendo por resultado a constatação de lacunas e necessidades de pontos de melhora. Concluiu se, portanto, pela inexequibilidade do passivo nos moldes impostos, propondo, portanto, medidas capazes de solucionar as problemáticas apontadas. |
| Palavras-chave: | Sociedade Anônima do Futebol Endividamento Regime Centralizado de Execuções Recuperação Extrajudicial Recuperação Judicial Indebtedness |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | OLIVEIRA, Ana Luiza Roveglia Abreu de. A inexequibilidade das formas de quitação do passivo histórico da pessoa jurídica originária previstas na Lei 14.193/2021. 2023. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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