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http://hdl.handle.net/11422/23056| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | O uso da prisão preventiva como meio de obtenção de acordos de delação premiada |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santos, Alyssa Soares dos |
| Tutor: | Santoro, Antônio Eduardo Ramires |
| Resumen: | O propósito do presente estudo consiste em investigar a potencial violação do requisito de voluntariedade, a ser apreciado pelo magistrado no contexto de acordos de colaboração premiada, quando o réu ou investigado encontra-se sob custódia cautelar, especificamente a prisão preventiva. Este exame fundamenta-se na análise dos institutos da colaboração premiada e da prisão preventiva, em decorrência da emergência de extensos esquemas envolvendo organizações criminosas compostas por agentes políticos e grandes empresários brasileiros, especialmente no âmbito de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, notadamente evidenciados na operação Lava-Jato. Para atingir o escopo da pesquisa, adota-se o método dogmático instrumental, respaldado por uma abordagem que incorpora pesquisa bibliográfica de doutrina, consulta legislativa e análise jurisprudencial. |
| Materia: | Voluntariedade Colaboração Premiada Preventiva Lei 12.850/13 Processo Penal Voluntariness Plea Bargain Preventive Detention Criminal Proceedings |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SANTOS, Alyssa Soares dos. O uso da prisão preventiva como meio de obtenção de acordos de delação premiada. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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