Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/23056| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O uso da prisão preventiva como meio de obtenção de acordos de delação premiada |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Alyssa Soares dos |
| Advisor: | Santoro, Antônio Eduardo Ramires |
| Abstract: | O propósito do presente estudo consiste em investigar a potencial violação do requisito de voluntariedade, a ser apreciado pelo magistrado no contexto de acordos de colaboração premiada, quando o réu ou investigado encontra-se sob custódia cautelar, especificamente a prisão preventiva. Este exame fundamenta-se na análise dos institutos da colaboração premiada e da prisão preventiva, em decorrência da emergência de extensos esquemas envolvendo organizações criminosas compostas por agentes políticos e grandes empresários brasileiros, especialmente no âmbito de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, notadamente evidenciados na operação Lava-Jato. Para atingir o escopo da pesquisa, adota-se o método dogmático instrumental, respaldado por uma abordagem que incorpora pesquisa bibliográfica de doutrina, consulta legislativa e análise jurisprudencial. |
| Keywords: | Voluntariedade Colaboração Premiada Preventiva Lei 12.850/13 Processo Penal Voluntariness Plea Bargain Preventive Detention Criminal Proceedings |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Alyssa Soares dos. O uso da prisão preventiva como meio de obtenção de acordos de delação premiada. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| ASSantos-min.pdf | 359.24 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.