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http://hdl.handle.net/11422/23269| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Relativização da coisa julgada em razão da declaração de constitucionalidade em processos tributários |
| Autor(es)/Inventor(es): | Burlamaqui, Bernardo Cruz |
| Orientador: | Silva, Hendrick Pinheiro da |
| Resumo: | O presente trabalho apresenta a questão da relativização da coisa julgada em razão da declaração de constitucionalidade em processos tributários. O objetivo é analisar as questões jurídico-processuais acerca das hipóteses de quebra do instituto jurídico da coisa julgada fundamental para a manutenção de um ordenamento uniforme, em lides tributárias neste caso, quando da análise dos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal. Para alcançá-lo, primeiramente, fora dessecado o princípio da segurança jurídica e sua relação com o instituto da coisa julgada, bem como fora exposto o conceito bifurcado de controle de constitucionalidade e sua eficácia e, por fim, chega-se à análise da relativização da coisa julgada em matéria tributária, analisando a decisão que dispôs sobre a constitucionalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), meios de desconstituição do referido instituto e a eficácia prospectiva desta decisão. Deste modo, concluiu-se que relativizar este instituto, fundamental para a manutenção de um ordenamento uno, possui caráter excepcional e específico, especialmente em lides tributárias, a fim de que seja possível a garantia de direitos fundamentais dos contribuintes, tais como a isonomia, livre concorrência e capacidade contributiva. |
| Palavras-chave: | Segurança Jurídica Controle de Constitucionalidade Livre Concorrência Unidade de Ordenamento Jurídico Tema 881 e 885 STF Legal Certainty Constitucionality Control Free Competition Unity of the Legal System Federal Supreme Court's Theme 881 and 885 |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BURLAMAQUI, Bernardo Cruz. Relativização da coisa julgada em razão da declaração de constitucionalidade em processos tributários. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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