Relativização da coisa julgada em razão da declaração de constitucionalidade em processos tributários

Burlamaqui, Bernardo Cruz

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23269

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Hendrick Pinheiro da	-
dc.contributor.author	Burlamaqui, Bernardo Cruz	-
dc.date.accessioned	2024-07-22T12:33:48Z	-
dc.date.available	2024-07-24T03:00:22Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	BURLAMAQUI, Bernardo Cruz. Relativização da coisa julgada em razão da declaração de constitucionalidade em processos tributários. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23269	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Segurança Jurídica	pt_BR
dc.subject	Controle de Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Livre Concorrência	pt_BR
dc.subject	Unidade de Ordenamento Jurídico	pt_BR
dc.subject	Tema 881 e 885 STF	pt_BR
dc.subject	Legal Certainty	pt_BR
dc.subject	Constitucionality Control	pt_BR
dc.subject	Free Competition	pt_BR
dc.subject	Unity of the Legal System	pt_BR
dc.subject	Federal Supreme Court's Theme 881 and 885	pt_BR
dc.title	Relativização da coisa julgada em razão da declaração de constitucionalidade em processos tributários	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3492663438145316	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho apresenta a questão da relativização da coisa julgada em razão da declaração de constitucionalidade em processos tributários. O objetivo é analisar as questões jurídico-processuais acerca das hipóteses de quebra do instituto jurídico da coisa julgada fundamental para a manutenção de um ordenamento uniforme, em lides tributárias neste caso, quando da análise dos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal. Para alcançá-lo, primeiramente, fora dessecado o princípio da segurança jurídica e sua relação com o instituto da coisa julgada, bem como fora exposto o conceito bifurcado de controle de constitucionalidade e sua eficácia e, por fim, chega-se à análise da relativização da coisa julgada em matéria tributária, analisando a decisão que dispôs sobre a constitucionalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), meios de desconstituição do referido instituto e a eficácia prospectiva desta decisão. Deste modo, concluiu-se que relativizar este instituto, fundamental para a manutenção de um ordenamento uno, possui caráter excepcional e específico, especialmente em lides tributárias, a fim de que seja possível a garantia de direitos fundamentais dos contribuintes, tais como a isonomia, livre concorrência e capacidade contributiva.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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