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http://hdl.handle.net/11422/23269| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Relativização da coisa julgada em razão da declaração de constitucionalidade em processos tributários |
| Author(s)/Inventor(s): | Burlamaqui, Bernardo Cruz |
| Advisor: | Silva, Hendrick Pinheiro da |
| Abstract: | O presente trabalho apresenta a questão da relativização da coisa julgada em razão da declaração de constitucionalidade em processos tributários. O objetivo é analisar as questões jurídico-processuais acerca das hipóteses de quebra do instituto jurídico da coisa julgada fundamental para a manutenção de um ordenamento uniforme, em lides tributárias neste caso, quando da análise dos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal. Para alcançá-lo, primeiramente, fora dessecado o princípio da segurança jurídica e sua relação com o instituto da coisa julgada, bem como fora exposto o conceito bifurcado de controle de constitucionalidade e sua eficácia e, por fim, chega-se à análise da relativização da coisa julgada em matéria tributária, analisando a decisão que dispôs sobre a constitucionalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), meios de desconstituição do referido instituto e a eficácia prospectiva desta decisão. Deste modo, concluiu-se que relativizar este instituto, fundamental para a manutenção de um ordenamento uno, possui caráter excepcional e específico, especialmente em lides tributárias, a fim de que seja possível a garantia de direitos fundamentais dos contribuintes, tais como a isonomia, livre concorrência e capacidade contributiva. |
| Keywords: | Segurança Jurídica Controle de Constitucionalidade Livre Concorrência Unidade de Ordenamento Jurídico Tema 881 e 885 STF Legal Certainty Constitucionality Control Free Competition Unity of the Legal System Federal Supreme Court's Theme 881 and 885 |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BURLAMAQUI, Bernardo Cruz. Relativização da coisa julgada em razão da declaração de constitucionalidade em processos tributários. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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